O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal, na última quinta feira, dia 03 de maio, o Projeto de Lei 008/2012, a fim ser votado em regime de urgência, no qual estabelece critérios complementares de ocupação do solo urbano e de edificações. Submetido a votação do pedido de urgência, o mesmo não teve o respaldo do vereador Paulo Ferraz, que solicitou vistas do projeto, pelos evidentes efeitos maléficos e prejudiciais a população do município e ainda mais pela clara inconstitucionalidade dos dispositivos constantes da matéria apresentada, impedindo, desta forma, que o mesmo fosse votado naquela oportunidade.
O referido projeto além de penalizar os pequenos comerciantes informais de todo o município, estabelecendo a retirada, imediata, de móveis e utensílios das calçadas e vias públicas, prevê o corte de energia elétrica, água e telefone por parte das empresas que prestam esses serviços, em todos os imóveis residenciais e comerciais que não esteja inteiramente regularizado e com o respectivo habite-se junto a prefeitura. Pelo projeto a prefeitura informará a CELPE, COMPESA e outras empresas prestadoras de serviços, a irregularidade do imóvel, para o devido corte, só permitindo a ligação ou religação após a devida regularização no órgão próprio da prefeitura.
Apesar do pronunciamento contra o projeto proferido pelo vereador Paulo Ferraz, (ver projetos e pronunciamentos), os demais vereadores não se manifestaram contrário, devendo a matéria seguir o rito normal com votação em dois turnos.
Certamente mais de 80% dos imóveis do município, apesar de pagarem IPTU, numa demonstração tácita da regularidade por parte do órgão municipal, não estão inteiramente regularizados, muitas vezes pela própria carência de recursos da população, outras tantas pela excessiva burocracia, a que são submetidos os proprietários de imóveis, principalmente por parte do atual secretário de tributos da prefeitura.
A população está indignada e assustada com a possível aprovação desse projeto, algo inusitado, pelo menos no nosso estado, e promete mobilização contra o referido projeto.
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Não vi o projeto, portanto não sei até que ponto ele pode ser prejudicial à população, contudo, é claro que as vias públicas devem ser livres de objetos, para permitir a circulação de pessoas e de veículos.
ResponderExcluirAs calçadas de Sirinhaém são péssimas, e isso onde existem.
Quanto à regularização dos imóveis é uma questão importante, mas ser feita às pressas, definitivamente é falta de bom senso da prefeitura que deve procurar organizar isso no início dos mandatos e não no final.
Acho que deveria haver um debate mais aprofundado desse projeto.
Caro Daniel. Primeiramente agradeço a sua atenção.A ocupação desordenada de vias e passeios públicos é um problema sócioeconômico que atinge muitas cidades brasileiras, e concordo que deva existir um ordenamento, contudo, faz-se mister que o executivo dê condições as pessoas de estabelecerem-se em locais com infraestutura, o que não ocorre aqui em Sirinhaém. Como vc pode observar no meu pronunciamento, no link à direita, louvo a ação do executivo quando prentende ordenar a acupação das terras do município, em vista da invasão indiscriminada de loteamento,contudo, não concordo com a determinação de corte de energia, água e outros serviços, em imóveis irregulares, quando a própria prefeitura não dá condições de regularização pelas inúmeras exigência e excesso de burocracia, que muitas vezes provoca a desistência dos proprietários. São medidas por demais rigorosas e radicais que certamente trarão prejuízos à população.Certamente, mais de 80% dos imóveis deste município não tem o habite-se, que é um dos requisitos desse projeto.Deveria existir medidas menos agressiva a sociedade. Concordo com vc quando afirma que o prefeito teve quase oito anos para resolver esse tipo de problema, mas só agora toma essa atitude. Prá finalizar, na tarde de ontem, o prefeito, talvez observando o rigor desse Projeto, resolveu retirá-lo da pauta de votação da Câmara.Obrigado
ExcluirBOA TARDE!
ResponderExcluirVereador me reporto a vossa senhoria pois sendo uma autoridade, e conhecendo seu municipio, etou com serios problemas com um conterraneo seu .Sou professora no Estado de Santa Catarina e recebi um aluno de seu municipio, sendo a familia muito pobre e sem escolaridade ,os mesmo chegaram aqui sem a documentação da criança ,seria posivel vossa senhoria me localizar a ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII ,RUA JACQUES PERES-SIRINHAÉM o e-mail desta instituição de ensino e me enviar para o e-mail oficial meu marialnr@sed.sc.gov.br ficarei muito grata e tenho certeza que vossa senhoria estara fazendo um serviço para sua comunidade de grande relevancia ,onde irei postar no jornal do nosso municipio a importancia de uma parceria.em mas agradeço desde já.