quinta-feira, 10 de maio de 2012

EXECUTIVO ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE NÃO AGRADA A POPULAÇÃO

O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal, na última quinta feira, dia 03 de maio, o Projeto de Lei 008/2012, a fim ser votado em regime de urgência, no qual estabelece critérios complementares de ocupação do solo urbano e de edificações. Submetido a votação do pedido de urgência, o mesmo não teve o respaldo do vereador Paulo Ferraz, que solicitou vistas do projeto, pelos evidentes efeitos maléficos e prejudiciais a população do município e ainda mais pela clara inconstitucionalidade dos dispositivos constantes da matéria apresentada, impedindo, desta forma, que o mesmo fosse votado naquela oportunidade.


O referido projeto além de penalizar os pequenos comerciantes informais de todo o município, estabelecendo a retirada, imediata, de móveis e utensílios das calçadas e vias públicas, prevê o corte de energia elétrica, água e telefone por parte das empresas que prestam esses serviços, em todos os imóveis residenciais e comerciais que não esteja inteiramente regularizado e com o respectivo habite-se junto a prefeitura. Pelo projeto a prefeitura informará a CELPE, COMPESA e outras empresas prestadoras de serviços, a irregularidade do imóvel, para o devido corte, só permitindo a ligação ou religação após a devida regularização no órgão próprio da prefeitura.

Apesar do pronunciamento contra o projeto proferido pelo vereador Paulo Ferraz, (ver projetos e pronunciamentos), os demais vereadores não se manifestaram contrário, devendo a matéria seguir o rito normal com votação em dois turnos.

Certamente mais de 80% dos imóveis do município, apesar de pagarem IPTU, numa demonstração tácita da regularidade por parte do órgão municipal, não estão inteiramente regularizados, muitas vezes pela própria carência de recursos da população, outras tantas pela excessiva burocracia, a que são submetidos os proprietários de imóveis, principalmente por parte do atual secretário de tributos da prefeitura.

A população está indignada e assustada com a possível aprovação desse projeto, algo inusitado, pelo menos no nosso estado, e promete mobilização contra o referido projeto.