O Projeto de Lei nº 003/2012, que institui Normas para a
Adoção e Construção de Abrigos de Ônibus no Município de Sirinhaém, de autoria
do vereador Paulo Ferraz, aprovado por unanimidade e já sancionado pelo poder
executivo, permite que qualquer empresa privada ou pessoas físicas, construam
ou promovam a manutenção e proteção de abrigos de ônibus no município de
Sirinhaém.
Aqueles que aderirem ao programa, através de contrato junto
ao poder público municipal, terão direito a usar seus nomes ou marcas, com
dimensões não superiores a dois metros quadrados, nos abrigos em que tenham
realizados os serviços.
A parceria entre o poder público e as entidades privadas na
construção e manutenção de abrigos de ônibus tem sido uma experiência positiva
em municípios brasileiros e tem acarretado um aumento na elaboração de leis
nesse sentido o que só tem trazido benefícios à população.(veja a lei na íntegra no link Projetos e Pronunciamentos)