ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS COMO AGENTES DE TRÂNSITO TEM GERADO POLÊMICA EM SIRINHAÉM

Ainda que exista o convênio entre a Prefeitura Municipal de Sirinhaém com o Departamento de Trânsito do Estado, Detran, que promoveu a municipalização do trânsito em nosso município, a atuação dos Guardas Municipais como agentes de Trânsito, tem gerado dúvidas quanto a sua competência. Inúmeras ações anulatórias de autos de infração de trânsito com reparatórias civil têm sido impetradas em diversos municípios brasileiros haja vista o entendimento de tribunais e juristas quanto a ilegalidade da atuação de Guardas Municipais no exercício de policiamento de trânsito, inclusive com condenações ao município por danos materiais e morais.
Diante da celeuma e visando resguardar os interesses do município diante de possíveis punições com prejuízos pecuniários ao erário, foi encaminhada proposição ao executivo no sentido de que sejam realizados estudos visando a criação de funções inerentes a Agentes de Trânsito com a conseqüente elaboração de edital para provimento do referido cargo.
Veja a indicação na íntegra no link: Projetos e Pronunciamentos